Ao marcar esta caixa, declaro que li, compreendi e aceito os termos e condições do regulamento do programa de indicação, incluindo a cláusula de arbitragem. Concordo que todas as disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a este programa serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem, conduzida pelo Dr. José Maria Rodrigues dos Reis, inscrito na OAB/SP sob o nº 417130, conforme descrito na cláusula arbitral e nos termos da Lei nº 9.307/96. Reconheço que a decisão arbitral será final e vinculante, não cabendo recurso, e que a homologação judicial não será necessária para a execução da decisão.